Prefeitura quer adotar Diário Oficial do Estado como órgão de divulgação

Atualmente, 19 Projetos de Leis tramitam na Câmara Municipal, em regime normal, aguardando o parecer da Assessoria Jurídica, quanto à sua legalidade de tramitação, e das Comissões Permanentes.

Na sessão ordinária de ontem (17), foi lido o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, permitindo adotar o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul (DOE), como instrumento oficial de comunicação e divulgação obrigatória dos atos normativos e administrativos do Município de Três Lagoas.

Até agora, a publicação desses atos tem sido em órgão de Imprensa local, mediante processo licitatório de menor preço por centímetro de coluna. A única vantagem, que também poderia ser disponibilizada pelos órgãos de Imprensa local, é que o Diário Oficial do Estado está disponível na Internet, na sua íntegra, em formato PDF, e poderá ser acessado pelo endereço www.imprensaoficial.ms.gov. O Projeto foi apenas lido e encaminhado à Assessoria Jurídica da Câmara.

Um outro Projeto do Executivo trata da pauta de valores da terra nua rural para fins de cobrança de impostos, no caso específico, o Imposto Territorial Rural (ITR), que a partir de 2010 será recolhido pela Prefeitura Municipal, em vez da Receita Federal.

Entre os demais Projetos em tramitação, estão os convênios de ajuda financeira às entidades assistenciais para o exercício de 2010. Serão beneficiadas as seguintes entidades: Utam (União Três Lagoense de Associação de Moradores); Grupo da Fraternidade Espírita São Francisco de Assis; Creche Clementina Carrato; Casa Espírita Fé e Caridade; Apae; Grupo Assistencial "A Candeia"; Grupo Espírita José Xavier; Sociedade São Vicente de Paula; Gae Vida; Desafio Jovem Peniel; Associação Beneficente Batista Independente; e Missão Salesiana. O valor do auxílio financeiro, aprovado pela Câmara, e que será rateado por essas entidades, totaliza R$ 806.864,84.

MOÇÕES

Na mesma sessão ordinária, os vereadores prestaram homenagem, com entrega de Moção de Congratulação, ao presidente do bairro Paranapungá, José Bento de Araújo; ao presidente da Associação Zanon de Karatê de Três Lagoas, Cloudoardo Zanon; ao professor de Capoeira, Mário Márcio Queiroz; e ao pároco da Igreja Nossa Senhora Aparecida, padre Rogério Fernandes Gomes.

Na abertura da sessão, foi prestada homenagem ao saudoso senador Ramez Tebet, lembrando o terceiro aniversário de sua morte, ocorrido em 17 de novembro de 2006.