A grande burocracia e a série de exigências impostas pelo novo estatuto do desarmamento poderão reduzir a atualização dos registros federais de armas de fogo após o término da campanha de recadastramento – prevista para encerrar no dia 31 de dezembro deste ano.
De acordo com o delegado da Polícia Federal, Junior Taglialenha, com a campanha, boa parte das exigências previstas no Estatuto foram suspensas para facilitar o recadastramento, no entanto, ainda constam na lei. Para fazer o cadastramento junto à Polícia Federal, hoje, basta que o proprietário da arma apresente o registro estadual ou comprovação de origem e documentos de identificação. Depois do dia 31 de dezembro, a atualização do registro será feita mediante apresentação de certidões de idoneidades (militar, federal e eleitoral); aptidão psicológica, aptidão com a arma, não estar respondendo a inquéritos criminais e outros – além dos já citados. “A burocracia é muito grande e isto porque estamos falando apenas para registrar a arma. No caso de pedido de porte, as exigências são ainda maiores. Muitos deixarão de fazer a atualização do cadastro por conta disto. Para se ter uma base, além de toda a papelada exigida, o dono terá de fazer uma prova de tiro, que só é feita só em Campo Grande”.
As exigências são as mesmas para aqueles que estão dispostos a comprar uma arma nova. Para a aquisição de novas armas, o delegado considera as exigências justas. Taglialenha explica que se faz necessário o estabelecimento de padrões para a compra de armas. “No entanto, em casos de recadastramento, é contraditório e gera muitos questionamentos. Por exemplo, o que será feito com a arma se o dono for reprovado em algum dos testes? A União fará a desapropriação desta arma? Será de forma justa e prévia, como determina a Constituição? O dono será indenizado ou ficará na ilegalidade até que a polícia apreenda esta arma? São estas dúvidas que precisam ser analisadas e sanadas”, frisou.
Atualmente, o Ministério da Justiça paga uma taxa que pode variar de R$ 100 até R$ 300 por arma entregue voluntariamente – valor bastante inferior ao de mercado. Hoje, o preço estimado de um revólver, por exemplo, é de R$ 1,5 mil.
Mesmo assim, o delegado aconselha que, aqueles que tenham armas sem o registro emitido pela Polícia Federal, procurem regularizar a arma. “É possível que a lei do estatuto seja revisto ou, a campanha prorrogada. Mas, de qualquer forma, este cidadão estará com uma arma regularizada por três anos”, observou.
CORREIOS
Neste ano, a Polícia Federal de Três Lagoas recebeu em torno de 520 registros de armas de fogo. A expectativa é que a procura aumente ainda mais nas próximas semanas, quando se aproxima a data do término da campanha. Em dezembro do ano passado, antes do Governo Federal anunciar a prorrogação por mais um ano, a PF chegou a receber mais de 50 pedidos por semana durante as últimas semanas da campanha.
Já neste ano, a previsão é que o número seja um pouco menor. Desde outubro deste ano, 6,2 mil agências dos Correios, incluindo de Três Lagoas, estão habilitadas para receber os pedidos de registro de armas de fogo de uso permitido e solicitação de renovação do registro federal com prazo de validade vencido ou por vencer em 2009. A medida faz parte do Acordo de Cooperação Técnica, assinado no dia 7 de outubro entre as duas instituições com o objetivo de facilitar o acesso dos interessados em regularizar a situação de armas.
Em Três Lagoas, no mês de outubro foram mais de 15 pedidos registrados pela agência dos Correios.
Além disso, nos municípios onde não há Delegacias da Polícia Federal, o recadastramento também poderá ser feito nas Delegacias da Polícia Civil.
Depois do dia 31 de dezembro, o proprietário de uma arma não regularizada só terá uma opção: entregá-la.
