Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), realizada nesta quarta-feira (18.11.09) foi aplicada multa de 50 Uferms ao prefeito Joaci Nonato Rezende, responsável pelo contrato administrativo nº 01/2006 da Prefeitura de Rio Negro junto à empresa Auto Posto Rio Negro Ltda. O prefeito não cumpriu a decisão simples nº 02/0075/2008, referente a contratação entre a prefeitura e a empresa, pela ausência de cópias das publicações do aviso de licitação e do extrato contratual.
De acordo com o voto do conselheiro José Ancelmo dos Santos foram encontradas irregularidades. “Como se vê, o descumprimento da referida decisão implica a impugnação de valores. O prefeito, mesmo tendo conhecimento da penalidade, contra a mesma não se insurgiu”, ressalta.
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Portanto, o prefeito Joaci Nonato deverá arcar com multa e ainda deverá ressarcir aos cofres municipais o valor de R$ 27.244,50, impugnados pelo conselheiro.
O prefeito terá o prazo de 60 dias para o recolhimento do valor da multa ao FUNTC/MS, e do valor da impugnação. Após publicação no Diário Oficial do Estado, o gestor poderá entrar com pedido de revisão ou reconsideração de acordo com os processos.
