A Assembléia Legislativa estadual aprovou quarta-feira (16), em 1ª votação, a Lei de Defesa Sanitária Animal de Mato Grosso do Sul, marco institucional que dará segurança jurídica a produtores, além de atender as exigências dos mercados internacionais e da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). Segundo a Secretária de Produção e Turismo (Seprotur), Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, o projeto de Lei foi construído ao longo dos últimos 10 meses em completa consonância entre o setor privado e governo estadual, e entrará em vigor a partir de julho de 2010. “Sinteticamente é possível afirmar que nossa legislação estadual está focada na valorização da educação sanitária”, salientou Tereza Cristina.
De acordo com a Secretária da Seprotur, entre as medidas que serão implementadas, estão o ordenamento jurídico das ações do Estado com as leis de âmbito federal. Além desta harmonização, ela também destaca a sensível redução do caráter punitivo – principalmente nos casos de baixo risco sanitário; e a complementação legal e nova abrangência do projeto sobre aspectos até então inexistentes, como a situação do uso de terminados insumos na alimentação de bovinos, entre outras medidas que serão amplamente divulgas e debatidas até o texto entrar em vigor.
Iniciativa Privada
Outro importante aspecto de modernização da legislação estadual é que ela deixa aberta a possibilidade de participação efetiva da iniciativa privada na Defesa Sanitária Animal. Tereza lembra que embora a legislação Federal ainda não tenha sido adequada para essa importante participação, o Mato Grosso do Sul sai na frente entre as demais unidades da federação, abrindo espaço para esta importante e imprescindível discussão. “Estamos antecipando esta abrangência, e quando a iniciativa privada for incluída neste importante processo, estaremos preparados para implementar este avanço com agilidade”, comentou, reiterando o convite para que as entidades de classe, universidades e profissionais liberais procurem divulgar a legislação, que deverá ser publicada no diário oficial do Estado até sexta-feira (18).
