Decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) derrubou liminar que garantia o aumento no subsídio do prefeito de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro (PSDB), do vice-prefeito, Paulo Salomão (PP) e dos secretários municipais. Com a decisão, o salário do prefeito volta a ser de R$ 21 mil e não mais de R$ 34.500. Do vice, Paulo Salomão e dos secretários, volta a ser de R$ 10.500 e não mais de R$19.500.
Em fevereiro deste ano, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei reajustando o subsídio do prefeito, vice e secretários, para garantir aumento no salarial para os médicos da Secretária Municipal de Saúde. Para aprovação do projeto, a justificativa foi de que a medida visava possibilitar que os salários de médicos não fossem reduzidos já que, pela legislação federal, nenhum servidor pode receber vencimentos acima do teto, que é o salário do prefeito.
No município, antes do projeto, o salário desses profissionais ultrapassa o valor do subsídio do prefeito. Com isso, os médicos tinham que devolver o valor excedente. Para evitar que os profissionais deixassem de atender nas unidades de Saúde, em especial nos plantões da UPA 24 horas, a Câmara Municipal aprovou esse projeto.
No entanto, uma ação popular foi impetrada pelo advogado Douglas Prado, alegando que, a Câmara Municipal legalmente é proibida de reajustar salários durante a vigência do mandato atual, podendo promover reajustes apenas para a próxima legislatura. Em maio deste ano, decisão liminar da juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, suspendeu esse aumento.
O procurador Jurídico do Município, Luiz Henrique Gusmão, disse que não se trata de aumento de salário, mas de revisão, já que o subsídio do chefe do Executivo não era reajustado desde 2009.
A prefeitura recorreu da decisão, e no mesmo mês, conseguiu no TJ/MS uma liminar para manter os efeitos da lei. No entanto, nesta terça-feira (12), o órgão colegiado do TJ/MS derrubou a liminar que proíbe o aumento salarial. Segundo o procurador Jurídico do Município, o mérito da ação ainda está em tramite e a prefeitura vai continuar discutindo.
O advogado que moveu a ação contra a Prefeitura de Três Lagoas, também entrou na Justiça e conseguiu suspender o aumento no salário dos prefeitos de Bataguassu, Akira Otsubo (MDB), de Selvíria, José Fernando Barbosa dos Santos (PSDB), e de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota).
EFEITO
Com a decisão, os médicos de Três Lagoas voltam a ganhar menos, também. Essa situação, segundo a secretária de Saúde, Elaine Fúrio, deve impactar negativamente no atendimento na área da saúde, já que muitos profissionais não vão querer realizar plantões, por exemplo na UPA. A secretária disse que a prefeitura busca alternativas para resolver essas questões e evitar que a população possa ser impactada pela decisão. “Essa decisão afeta e muito a Saúde, agora que tínhamos conseguido avançar em relação a contratação de médicos”, lamentou.
