A proposta de revisão das taxas cartorárias, feita pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e o projeto da Lei do Pantanal, desenvolvida pelo Governo do Estado, tiveram a constitucionalidade e legalidade aprovadas por unanimidade entre os parlamentares na reunião desta quarta-feira (6) da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), na Assembleia Legislativa de MS (Alems).
Os projetos seguem agora para análise de mérito pelos deputados e votação em plenário.
O deputado estadual Junior Mochi (MDB) foi o relator da proposta do TJMS que redefine valores dos serviços notariais no estado e, segundo ele, não foram necessárias mudanças quanto à constitucionalidade da matéria e a maioria das emendas apresentadas pelos parlamentares foi aprovada.
"O projeto veio com várias emendas, foram 13 emendas apresentadas e foram acatadas 11. Quanto ao aspecto da constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade não há nada que seja inconstitucional, que seja ilegal na matéria proposta. Agora nós vamos para a discussão de mérito, vai passar primeiro pela aprovação em plenário, com o parecer aprovado na CCJR e aí vem as discussões nas comissões de mérito. Nas comissões de mérito é que deve apreciar a viabilidade, a utilidade ou não dessa matéria ser aprovada e, obviamente, entrar em vigor", explica Mochi que também é o vice-presidente da comissão.
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Já a Lei do Pantanal recebeu um número maior de emendas, ao todo, 44 foram apresentadas pelos deputados. A proposta, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (AUR-Pantanal), foi discutida na tarde desta terça-feira (5) pela Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Alems e, nesta manhã, também foi aprovada por unanimidade na CCJR.
"É importante destacar que o projeto foi construído com vários entes, tanto no Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Agricultura, Com as ONGs, Governo de Estado, Famasul, associações e todas as instituições pertinentes que têm interesse no Pantanal. A lei veio praticamente pronta para a Assembleia, onde nós recebemos 44 emendas e foram acatadas 4, ressaltando a permanência da parte de confinamento e também de plantio de soja já existente, que não faz sentido retirar, até porque a gente está falando de um espaço muito pequeno, basicamente foram essas as emendas incorporadas", afirma o relator da matéria na comissão, deputado João César Mattogrosso (PSDB).
Também entre os destaques da reunião, a presidente do grupo de trabalho, deputada Mara Caseiro (PSDB), relatou o Projeto de Lei que reorganiza o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A matéria que beneficia a população vulnerável do Estado, foi acatada por todo grupo e tramitará na Assembleia Legislativa regularmente.
