Foram sancionadas ontem (29) as duas leis que restavam para aumentar os salários dos defensores públicos estaduais e magistrados, que juntamente com os promotores de Justiça formam a casta do funcionalismo, que chega ao fim de 2023 com vencimento-base de R$ 39,7 mil mensais.
Desde 1º de abril deste ano está em vigor os novos valores dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecido em R$ 41.6 mil. Magistrados, defensores e promotores estaduais e federais têm o direito de receber salários equivalente a 90,25% da remuneração do Supremo.
Mas para que o reajuste seja pago, é necessária a existência de lei estadual. O Ministério Público foi o mais ligeiro e ainda em abril tratou de enviar minuta de projeto de lei à Assembleia Legislativa, que aprovou a nova remuneração.
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O Tribunal de Justiça, por sua vez, sem paciência, já começou a pagar o reajuste no segundo semestre deste ano o reajuste sem nem mesmo existir lei estadual que o autorizasse. Esta só foi sancionada ontem.
Já os defensores, apesar de somente a partir da sanção da lei começarem a receber, não se fizeram de rogados e inseriram no texto da norma estadual sancionada ontem a previsão de receber a diferença salarial de forma retroativa a abril, mês em que entrou em vigor os novos valores dos vencimentos dos ministros do STF.
Confira a coluna CBN Em Pauta desta quinta-feira (28), na íntegra:
