O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, publicou nesta quinta-feira (28) o Edital de Convocação para todos os vereadores para a realização da 5ª Sessão Extraordinária, marcada para esta sexta-feira (29), às 16h30, no Plenário Oliva Enciso. Segundo o vereador, este foi um pedido da prefeita Adriane Lopes para que seja votado o projeto de lei sobre a emendas impositivas que não foram cumpridas durante o ano de 2023, e que ela tem a obrigatoriedade de cumprir dentro do ano vigente.
Caso não essa emendas não sejam cumpridas, comete-se o crime de improbidade. "Se a Câmara não autorizar, abre brecha para que vereadores ou sociedade civil entrem com ação na justiça contra o executivo e contra a prefeita" afirmou o vereador.
De autoria do Executivo Municipal, entram em pauta: o Projeto de Lei nº 11.184/23, que dispões sobre o sistema de compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos; o Projeto de Lei Complementar nº 898/23, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 421/21; e o Projeto de Lei Complementar nº 914/23, que inclui e altera dispositivos na Lei nº 1.466/73. Já de autoria da Mesa Diretora, será votado o Projeto de Lei nº 11.223/23, que altera o anexo das emendas parlamentares impositivas na Lei Orçamentária de 2023.
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