Prefeitos de várias cidades do país, entre eles, o de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro (PSDB), cumprem agenda nesta terça-feira (20), em Brasília, como parte da pauta municipalista liderada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Iniciada na segunda (19) durante reunião com o presidente Michel Temer e ministros, a programação de hoje prevê encontros com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Os prefeitos reivindicaram a aprovação de projetos de interesse dos municípios, além da liberação de verbas extras para investimentos.
Durante a mobilização, estão sendo tratados outros assuntos, como a questão do decreto do “encontro de contas previdenciárias” entre os municípios e a União, e o adicional de 1% do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
No Supremo Tribunal Federal (STF), a pauta inclui a nova divisão dos recursos dos royalties do petróleo e a cobrança do Imposto sobre Serviço (ISS) no local onde são realizadas as transações com cartão de crédito, operações de factoring e de leasing.
De acordo com CNM, as 79 prefeituras de MS terão direito a mais de R$ 65 milhões dos R$ 6 bilhões da receita do tributo depois que o Congresso aprovou mudanças na lei ao derrubar veto do presidente Temer ao texto que beneficiava os municípios brasileiros.