Todos os servidores públicos de Brasilândia devem entregar a Declaração de Bens e Valores até o dia 31 de maio. Desde 2017, a prefeitura exige que todos os servidores entreguem o documento na Secretaria Municipal.
As secretarias municipais, autarquias e fundações do Poder Executivo estão responsáveis em fornecer apoio para o servidor declarar seus bens.
Na declaração deve mostrar os imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior.
Os bens também devem abranger cônjuge ou companheiros dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.
As informações declaradas pelo servidor são de caráter sigiloso, podendo ser solicitada pelo agente público, a qualquer momento, a apresentação das cópias de sua Declaração de Ajuste Anual e retificada entregues à Secretaria da Receita Federal.
PRAZO
A entrega da declaração deve ser feita até o dia 31 de maio, no prazo de dez dias após retornar do afastamento ou licenciamento sem ônus. O pedido de exoneração é no prazo de cinco dias contados na data de publicação da aposentadoria.
Caso o servidor não apresente a declaração, poderá ter a suspensão do pagamento até o efetivo cumprimento, a instauração de um processo administrativo disciplinas, ultrapassado três meses da data limite para a entrega, podendo até chegar a exoneração ou rescisões. (Com informações da Assessoria de Brasilândia)
