O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) esclareceu que decidiu adotar a modalidade de 'orçamento sigiloso' na licitação da obra de construção do edifício-sede das Promotorias de Justiça, no município de Corumbá, na região pantaneira, "a fim de obter mais eficiência para que a obra seja concluída".
A construção do edifício-sede do órgão na comarca de Corumbá foi licitada pela primeira vez em 2016 e, por duas vezes, as empreiteiras vencedoras do processo desistiram de concluir a construção, alegando prejuízos financeiros. "Duas contratações com inúmeros e reiterados descumprimentos por parte das licitantes, que abandonaram a obra", diz o MPMS que rescindiu os contratos unilateralmente.
Nessa segunda-feira (20), o assunto foi retomado durante uma entrevista no Jornal CBN Campo Grande com o Procurador-Geral de Justiça do MPMS, Alexandre Magno. No início da noite, o Ministério Público Estadual publicou uma reportagem institucional para explicar porque decidiu adotar o 'orçamento sigiloso' nesta obra.
Trecho reproduzido do edital do MPMS comprova que o tema não se trata de Fake News"O orçamento do valor global da obra é dito como sigiloso porque, na ocasião da publicação do edital, a Administração Pública não torna público, neste primeiro momento, o preço máximo que está disposto a pagar, opção prevista em Lei. A fase de revelação do preço do objeto licitado é postergada, para que os licitantes não tenham um valor de referência para fazerem suas propostas.
Esta opção é vantajosa, tendo em vista que as empresas licitantes, para apresentarem suas propostas, deverão ter realizado, em tese, um amplo e aprofundado estudo do objeto, pesquisas de mercado, análises e cálculos, a fim de poderem cumpri-las. Assim, para a Administração Pública é uma forma de chegar a um vencedor com condições reais de atendimento, evitando frustrações contratuais e prejuízos financeiros", informa o texto.
Ainda de acordo com o MPMS, esse modelo licitatório está previsto na Lei n°14.133/2021 (Lei de Licitações), sendo a licitação pública e transparente, e toda a documentação técnica e informações ficam disponíveis no Portal Nacional de Contratações, no Sistema de Compras do Governo Federal, no Portal do MPMS.
Saiba o que diz o trecho da nova Lei de Licitações:
Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:
I – o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;
Entre os órgãos de controle interno e externo, estão o Tribunal de Contas do Estado e a Controladoria Geral da União.
O Ministério Público também informou que adotou o 'orçamento sigiloso' a partir de previsão na Lei n° 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), e na legislação que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, Lei n° 13.303/2016.
A abertura das propostas da Concorrência n° 1/2023, para dar continuidade às obras do edifício-sede do MPMS em Corumbá, está prevista para ser realizada no dia primeiro de abril deste ano. O projeto inicial previa 1.882m2 de área para abrigar 12 Promotorias de Justiça, além de um auditório para 70 pessoas.
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