O Governo do Estado e os municípios de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá assinaram nesta semana, com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), termo de cooperação para extinção das execuções fiscais de pequeno valor.
A cooperação regulamenta a extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil quando não há movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado, bem como nos casos em que, ainda que citado o executado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.
As execuções fiscais são ações judiciais propostas pelo poder público para cobrança de tributos que não foram pagos e acabaram inscritos no cadastro de dívida ativa, como IPTU, IPVA, ICMS e ISS. Presente no ato, o governador Eduardo Riedel salientou que o termo assinado com os quatro maiores municípios do Estado vai contribuir para o desafogamento e agilidade na Justiça.
“A partir do momento que 95 mil processos vão deixar de ser executados pela Justiça, e de baixo valor, representando 2% de impacto, e com 15% total de processos circulando e tramitando hoje, eu não tenho dúvida que é uma decisão madura e ao mesmo tempo acertada do Tribunal”, afirmou Riedel.
Dados do Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022) mostram que as execuções fiscais são o principal fator de morosidade do Poder Judiciário. Elas respondem por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa.
O TJMS segue uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que, em fevereiro deste ano, aprovou regras para extinção de execuções fiscais.
