Ao longo dos últimos dois anos e meio, 131 projetos de lei de autoria dos vereadores e aprovados pela Câmara Municipal de Campo Grande foram vetados pela prefeita Adriane Lopes (PP) por inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.
Essa situação coloca em xeque o Legislativo Municipal quando analisada a sua independência com relação ao Poder Executivo. A questão veio à tona na sessão da última terça-feira (4) na Casa de Leis, suscitada pelo vereador André Luiz Fonseca, o Professor André (PRD).
“Ou os vereadores da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] não entendem de lei ou a sua assessoria não entende de lei, ou, a terceira opção: ninguém entende de lei”, disparou Professor André ao questionar a falta de coerência dos colegas.
Segundo ele, os mesmos vereadores da CCJ que emitem parecer pela constitucionalidade de determinadas matérias, garantindo dessa forma a sua tramitação, mudam de opinião quando votam em plenário e mantêm o veto da prefeita a esses mesmos projetos.
Todos esses 131 projetos foram vetados pela prefeita Adriane Lopes por inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Trata-se de projetos de lei sobre matéria privativa ou reservada a uma determinada autoridade, no caso, a prefeita, propostos por quem não tem a competência exigida, neste caso, a Câmara Municipal.
Atualmente, a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final é composta pelos vereadores Otávio Trad (PSD), William Maksoud (PSDB), Clodoilson Pires (Podemos), Papy (PSDB) e Edu Miranda (Avante). Este último substituiu o vereador Paulo Lands (Patriota).
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