Durante a sessão ordinária desta terça-feira (16) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), na Ordem do Dia, foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 120/2024, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2025, a LDO, segue à sanção. A meta da receita total, em valor corrente, estimada pelo Governo do Estado para o próximo ano é de R$ 26,4 bilhões.
Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO estabelece as metas e as prioridades da Administração Estadual e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária.
Segunda discussão
Foram aprovadas outras seis propostas de autoria do Poder Executivo em segunda discussão. O Projeto de Lei 100/2024, que altera a Lei 5.676/2021, que cria a Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS); segue à sanção. O objetivo é possibilitar que a Fadeb realize a formação de profissionais de educação superior e de acadêmicos para que esses, após a formação, atuem em projetos e em programas por ela desenvolvidos, por intermédio de tutoria aos estudantes do Estado de Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Lei 143/2024, de autoria do Poder Executivo, que modifica a Lei 4.841/2016, que dispõe sobre o repasse do Incentivo Estadual aos Agentes Comunitário de Saúde e outros profissionais relacionados também segue à sanção. A mudança trazida na prática é o acréscimo do valor do incentivo estadual a ser pago aos agentes públicos nela mencionados, atualmente fixado em 50% passará para até 100% do salário mínimo vigente, cujo incentivo será composto de um valor fixo equivalente a 15% do salário mínimo vigente, acrescido de um valor variável, que será pago de forma escalonada até o ano de 2026.
Também aprovados em segunda discussão, de autoria do Poder Executivo, os Projetos de Lei 144/2024 e 145/2024. O primeiro autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com a garantia prestada pela União. O segundo autoriza o Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e a Caixa Econômica Federal. Ambos seguem à sanção.
Por fim, ainda aprovados do Poder Executivo, os Projetos de Lei 148/2024 e 149/2024. A primeira proposição altera as Leis 1.810/1997 e 6.062/2023, que tratam, respectivamente, de tributos de competência do Estado e do sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS), com o cidadão ou pessoa jurídica, contribuintes ou não dos tributos estaduais. E o segundo projeto dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conhecido como Refis. As matérias seguem à sanção.
TCE
Aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 128/2024, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). A proposta altera a Lei 3.877/2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal e cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do órgão. O projeto segue à sanção.
Mesa Diretora
Duas propostas de autoria da Mesa Diretora da ALEMS foram aprovadas em segunda discussão. Os Projetos de Lei 152/2024 e 153/2024, que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Legislativo estadual, seguem à sanção.
CCJR
Durante a Ordem do Dia, foi analisada a constitucionalidade do Projeto de Lei 164/2024, de autoria do Poder Judiciário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que foi acatada por unanimidade, e tramitará regularmente na Casa de Leis. A matéria tramita por solicitação especial da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Mato Grosso do Sul (OAB/MS). “Foi um pedido da OAB/MS para tramitação até o dia 11 de agosto, em que é celebrado o Dia do Advogado”, explicou Gerson Claro, presidente da ALEMS.
Entre as alterações propostas no projeto estão o recolhimento da taxa judiciária, este poderá ser diferido pelo juiz da causa, para depois da satisfação da execução ou do cumprimento de sentença, quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, nas ações de pedidos de alimentos, nas revisionais de alimentos e de acidente de trabalho.
Ação popular
Ainda durante a sessão plenária, o deputado Junior Mochi (MDB) destacou o protocolamento de ação popular dirigida a CCRMS Via. “Foi protocolada ação popular por 14 parlamentares, a assinatura de 14 parlamentares. Ingressamos solicitar que seja suspenso e revisto o aumento do pedágio e todo e qualquer aumento, enquanto não se definir a repactuação ou relicitação da BR-163”, detalhou o parlamentar.
*Com informações da Agência Alems
