Cidadãos e empresas que tiveram protestados em cartório os débitos com o Governo de Mato Grosso do Sul pelo não pagamento de tributos – licenciamento, multas, IPVA, entre outros – e aqueles com dívidas com a concessionária de energia elétrica Energisa podem regularizar a situação quitando as dívidas em até 12 vezes no cartão de crédito.
O parcelamento também pode ser feito para as dívidas que ainda não foram levadas a protesto, desde que seja apresentada com uma já protestada. O valor total acordado durante a negociação embutirá as taxas cartorárias no parcelamento.
A negociação pode ser realizada no posto de atendimento do Cartórios de Protestos MS, na Procuradoria-Geral do Estado, ou ainda de forma digital, via aplicativo da instituição de Protesto (veja telefone abaixo).
Em todo o estado são mais de 216 mil pessoas que possuem dívidas protestadas em cartório pelo Governo do Estado e mais 273 mil protestos contra pessoas e empresas que possuem débitos com a empresa concessionária de energia, conforme a tabeliã do Cartório de Protestos MS, Alinne Cardoso da Silva.
Alinne foi entrevistada na rádio CBN Campo Grande nesta terça-feira (30). Acompanhe na íntegra:
Quem pode se beneficiar da medida
Aqueles contribuintes que foram inscritos na Dívida Ativa do Estado por não recolherem os tributos e tiveram os títulos enviados a protesto podem solicitar o parcelamento do valor integral da dívida, com a inclusão das taxas cartorárias, além dos titulares das contas de energia elétrica da Energisa.
Contribuintes que vão parcelar as dívidas protestadas pelo Governo podem incluir no valor total do parcelamento outras dívidas existentes, mas que ainda não foram protestados. Contudo, não é possível parcelar valor que contemple apenas dívidas que ainda não foram a protesto.
Quem escolhe parcelar dívidas no boleto, via administração da Procuradoria-Geral, precisa fazer o pagamento imediato da entrada. Esse valor também pode ser parcelado junto ao Cartório de Protestos MS. Toda a negociação inclui taxas da operadora de crédito. Para saber se foi protestado, o contribuinte pode consultar o CPF ou o CNPJ no site Pesquisa Protesto.
Serviço
O posto de atendimento do Cartório de Protesto MS, na Procuradoria de Controle da Dívida Ativa, fica localizado na rua Sete de Setembro, nº 676, no centro da Capital.
O WhatsApp para solicitação da negociação de dívidas da Energisa MS e mais informações é o (67) 3326-3712.
