LRF impede prefeitura de fazer operação de crédito de R$ 270 milhões

Audiência pública realizada pela Câmara de Vereadores na última sexta-feira (16) gerou mais dúvidas ainda sobre a viabilidade da construção do Hospital Municipal de Campo Grande. 

O evento, que deveria garantir à população questionar os diversos pontos obscuros a respeito do empreendimento, não alcançou seus objetivos, já que apenas as autoridades que compuseram a Mesa tiveram o direito de se manifestar.

Uma das questões que continuam sem resposta diz respeito aos argumentos que a prefeitura vai usar para convencer a Câmara Municipal a aprovar projeto de lei que autoriza a prefeita Adriane Lopes a contratar operação de crédito no valor de quase R$ 270 milhões.

 A matéria já está tramitando no Legislativo Municipal, acompanhada de pedido da prefeita para que a tramitação ocorra em regime de urgência. O problema é que a Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 42, veda a qualquer gestor público municipal nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, “contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.

Esse é o caso da atual gestão, que se encerra no dia 31 de dezembro. A prefeitura garante que a operação de crédito será feita exclusivamente para dar segurança às empresas interessadas em construir o hospital, que se dará pelo método built to suit (locação sob demanda).