Condenados pela Lei Maria da Penha não terão chance de trabalho em órgãos públicos municipais de Três Lagoas, com a possível sanção pela prefeitura da cidade de uma lei aprovada por unanimidade pela Câmara, nesta semana, de autoria do presidente da Casa, vereador André Bittencourt (PSDB). A matéria proíbe contratações de agressores de mulheres por gestão de gênero.
A proposta teve parecer favorável da assessoria jurídica do Legislativo e foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Câmara, e segue, agora, para sanção pelo prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB), no prazo de 15 dias.
No texto, fica proibida a “nomeação para cargos públicos em comissão e em função gratificada de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340” com sentenças transitadas em julgado, sem chances de recurso, em Três Lagoas.
“A violência contra a mulher tem ocorrido de forma crescente em nosso município. Esse projeto que é exclusivamente para a defesa da mulher, tentará ao máximo coibir e extinguir qualquer tipo de violência de gênero” explica Bittencourt.
