Foram aprovados na sessão desta quinta-feira 10 Projetos de Lei de autoria do Executivo que autoriza a concessão de incentivos a empresas no âmbito do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). As propostas preveem concessão de incentivos fiscais, com redução de tributos, como IPTU e ISS, e em alguns casos doações de terrenos. O incentivo favorece investimentos e geração de empregos pelas empresas beneficiadas.
os vereadores cobram nova lei para reformular e tornar mais rígidas as regras do Prodes. O Executivo encaminhou nesta semana à Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar 669/19, que institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio às Redes de Desenvolvimento Socioeconômico (PRO-REDES), substituindo a legislação que estava em vigor há mais de 20 anos, com objetivo de fomentar o desenvolvimento da Capital. A proposta está sendo analisada pelos vereadores e muitos já apresentaram emendas propondo alterações. Essa nova legislação, porém, será válida para projetos futuros de incentivo e as propostas votadas nesta quinta-feira ainda estão regidas pela lei em vigor. Os projetos de incentivo às empresas não podem ser votados no próximo ano em função de restrições eleitorais.