A Câmara de Vereadores de Três Lagoas aprovou na sessão desta terça-feira (12), projeto de lei que autoriza a prefeitura aplicar penalidade de multa as pessoas físicas, estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços em geral, vendedores informais, e afins, para quem descumprir a política pública de combate a pandemia do novo Coronavirus (Covid-19).
Antes, a penalidade ocorria com base em um decreto municipal, o que era questionado, inclusive, com possibilidade de recursos para o não pagamento.
A multa a ser aplicada pelos agentes públicos da prefeitura será de 500 UFIM’s a 10.000 UFIM’s, podendo ir de R$ 2,4 mil a R$ 49 mil, sendo admitida a aplicação em dobro, em casos de reincidência, sem prejuízo de outras medidas que o município entender pertinentes, como interdição imediata do estabelecimento pelo prazo de 30 dias, e em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento.
Os valores gerados pelas multas deverão ser recolhidos ao cofre público municipal, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
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Na semana passada, seis estabelecimentos comerciais de Três Lagoas foram multados e quatro interditados pela Vigilância Sanitária por descumprirem as recomendações dos decretos municipais que autorizaram a reabertura dos estabelecimentos comerciais na cidade nesse período de pandemia da Covid-19.
De acordo com o coordenador da Vigilância Sanitária de Três Lagoas, Christovam Tabox Bazan, foram fechados e multados, um hotel, um bar, uma casa de festas e uma brinquedoteca. As multas variam de R$ 2,5 mil a 3,4 mil. Em alguns locais, a interdição se deu pela falta do uso de máscaras, outro por aglomerações, e até jogos, situações que não são permitidas nesse período.
