A Prefeitura de Três Lagoas entrou na Justiça para tentar fazer com que a Sanesul deixe de realizar cortes no fornecimento de água durante o período de pandemia, atendendo a um decreto que ela mesma baixou recentemente. Uma atitude louvável que, no entanto, traz mas reflexões do que efeitos práticos, na medida em que a Sanesul, empresa estadual, entende que não está sujeita a decretos municipais e, como a regra estadual deixou de vigorar (valia por apenas 90 dias) está à vontade para fazer os cortes.
O assunto está judicializado e não deixa de ser emblemático. A responsabilidade pelos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto é de responsabilidade dos municípios, que, por sua vez, a delegam para a Sanesul mediante o compromisso de investimentos, manutenção da rede, padrão dos serviços etc. Uma solução adotada desde o regime militar que tangiu as prefeituras a entregarem os seus sistemas para os Estados a fim de concentrar o investimento de um Plano Nacional de Saneamento, que hoje descansa em algum lugar da história.
A partir daí estabeleceu-se a nova realidade e outros planos vieram. O último deles foi o PAC, no governo Dilma, que novamente levou as cidades a renovarem esses contratos com os Estados por 20 ou 30 anos. Há décadas, portanto, prefeituras perderam autonomia e autoridade sobre o serviço. E, no caso de Três Lagoas, há ainda um agravante. A cidade delegou à Agepan, agência estadual que fiscaliza as concessões em geral, a tarefa de verificar se a Sanesul está cumprindo com o contrato. Não chega a ser uma raposa cuidando do galinheiro, mas está longe de haver um dia algum rigor decisivo, na medida em que são dois órgãos comandados pelo mesmo Governo do Estado.
Cabe lutar. Tentar lutar por questões como esta. Mas cabe sobretudo refletir sobre os efeitos de decisões prontas e acabadas tomadas anteriormente, para que, num outro momento do futuro não se repita o passado que retirou da cidade a condição de poder cuidar de si mesma, ao menos no que diz respeito a um serviço tão essencial. Poucas e isoladas vozes se levantaram na década de 70 tentando manter os serviços na autonomia municipal. A realidade destas horas, porém, faz com que elas continuem a ecoar. E quem sabe, um dia, sejam ouvidas.
