Os municípios venceram neste ano importantes disputas sobre ISS (Imposto sobre Serviços) no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros mantiveram, por exemplo, a cobrança sobre contratos de franquia, serviços de farmácias de manipulação, compartilhamento de postes e distribuição e venda de bilhetes de apostas, como jogos de loteria, com alíquotas que variam entre 2% e 5%, a depender da lei municipal.
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