A juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Público de Três Lagoas, determinou que por meio de decisão liminar, que a prefeitura apresente um plano para manutenção do serviço de transportes coletivo, suspenso na cidade desde o início da pandemia da Covid-19, em março deste ano.
A empresa responsável pelo serviço de transporte público moveu uma ação na Justiça contra a prefeitura, alegando que a continuidade do serviço estava ameaçada devido ao desequilíbrio econômico em razão da queda do número de passageiros devido a pandemia.
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A juíza argumentou que não cabe ao Judiciário determinar qual medida deve ser tomada pela administração municipal para cumprir o equilíbrio econômico do contrato e manter o serviço, mas sim a prefeitura.
O procurador Jurídico do Município, Luiz Henrique Gusmão, disse que o plano já foi apresentado, mas que a prefeitura vai contestar o retorno às atividades considerando as deliberações do Comitê de Enfrentamento à Covid-19
