O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Carlos Eduardo Contar, assinou no dia 26 de janeiro uma portaria que institui uma comissão de estudos para padronização do vestuário de servidores da corte estadual. A possível mudança é constitucional, segundo os advogados Daniel Pasqualotto e Carlos Marques.
A situação se tornaria preocupante caso essa padronização fosse ampliada para a população que busque o Poder Judiciário ou para os advogados, de acordo com Pasqualotto, “Se o Tribunal resolver dispor de um código de vestimenta a população em geral que busque o Poder Judiciário ou mesmo aos advogados que frequentam suas repartições, essa sim seria uma medida de extrema preocupação”, destacou o advogado. Ouça a reportagem:
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