Os deputados estaduais aprovaram hoje em sessão virtual, por unanimidade, o Projeto de Lei 70/2021, que cria em Mato Grosso do Sul o Programa Mais Social, destinado a ações de transferência de renda temporária para assegurar as condições mínimas, alimentar e nutricional, às famílias em situação de vulnerabilidade social.
De autoria do Poder Executivo, o projeto fixou em R$ 200,00 o valor a ser concedido ao beneficiário. Uns dos critérios para a inclusão no programa são a renda familiar de meio salário mínimo e crianças matriculadas e com frequência regular na escola.
As famílias com idosos também terão prioridade no acesso ao programa. O cartão alimentação deverá ser utilizado para a compra de gêneros alimentícios e de higiene, sendo proibida a compra de bebidas alcóolicas e produtos à base de tabaco.
Foram apresentadas cinco emendas ao projeto, todas rejeitadas pela CCJR por aumentar despesas não previstas na Lei Orçamentária Estadual.
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