Uma empresa que atua no ramo de consórcios de imóveis, veículos e outros serviços, foi multada em R$ 93.120,00 pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), por não informar com clareza os tópicos do contrato, além de cláusulas abusivas. O estabelecimento tem 10 dias para apresentar a defesa e regularizar situação.
Conforme o órgão, os termos do contrato infringem o código de defesa do consumidor, como irregularidades sobre a falta de informação clara e ostensiva ao cliente, e ausência das características descritas no contrato de consórcio firmado. Foram expedidas 10 notificações pelo Procon Estadual, que totalizam 2.400 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), cujo valor unitário em reais, atualmente é R$ 38,80.
A partir do recebimento, a empresa notificada passou a ter prazo de dez dias para oferecer recurso acompanhado de documentos comprobatórios de defesa ou recolher os valores em favor do Fundo estadual de Defesa do Consumidor, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e execução judicial.
