A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei, da deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que determina que os laudos e os atestados médicos com o diagnóstico de transtorno do espectro autista terão validade por prazo indeterminado. A regra será inserida na Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ouça os detalhes:
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