Saiba o processo desde às fiscalizações até a aplicação de multas

Os agentes municipais de trânsito não têm a competência de registrar um boletim de ocorrência de acidentes, mas cabe a eles fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e aplicar multas.

Edgar Wegner, autoridade em Trânsito, explica como é funcionamento desde a fiscalização, até a aplicação das multas

“Caracterizado uma infração, a gente lavra o auto e uma das perguntas frequentes quando há necessidade ou não de abordagem. Há tipificações que necessitam de abordagem e outros não necessitam, por exemplo o avanço do sinal vermelho, o não uso do cinto de segurança, entre outras hipóteses. Alguns, inclusive deve constar a motivação, ou seja, a causa que não possibilitou a abordagem”, destaca Wegner.

Após isto, é gerada a multa, o condutor pode apresentar recurso assim que notificado, ou pode aguardar receber a multa.

“Os atos públicos em geral presumem veracidade, na maioria dos atos recursais prevalece a voz ativa do agente”, explica Wegner.

Existem três possibilidades ao receber uma notificação dos agentes municipais de trânsito.  A primeira, é quando a chega à notificação, o condutor pode apresentar a defesa prévia no departamento de Trânsito. A segunda opção, é quando chega a multa, e apresentar a defesa a Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infração) e a terceira e última possibilidade é recorrer ao Cetran (Conselho Estadual de Trânsito).

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