A prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI), conhecido como Refis, foi sancionada pela Prefeitura de Campo Grande. Com isso, campo-grandenses têm até 10 de agosto para quitarem débitos.
Os descontos são de até 100% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e não tributários. Para o parcelamento em até seis meses, a remissão chega a 75%. Já para quem dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 30%.
Para aderir ao PPI, o contribuinte deve efetuar o pagamento do documento recebido via Correios ou emitir o documento de arrecadação, com o benefício concedido para pagamento à vista ou parcelado.
A emissão será feita por solicitação mediante a utilização de aplicativo específico que seja disponibilizado no endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br/.
O Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, principalmente o IPTU.
De acordo com o programa, não se enquadram no PPI os débitos referentes a: IPTU 2021; ISSQN 2021; infração à legislação de trânsito; indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio; débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
