O Conselho Nacional de Trânsito determinou a retomada para renovação de CNH’s vencidas. O procedimento estava suspenso desde o ano passado por conta da pandemia Covid-19 e, em março, havia sido prorrogado por tempo indeterminado. E no dia 23 de julho, através de Portaria publicada no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Trânsito decidiu retomar as renovações.
As CNH’s e Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) vencidas nos meses de março, abril e maio de 2020 devem ser renovadas até o dia 30 de setembro de 2021. Para documentos vencidos em junho, julho e agosto de 2020, a renovação deve acontecer até 31 de outubro deste ano. Já os documentos vencidos em setembro e outubro de 2020, o prazo final para renovação é até 30 de novembro de 2021 e habilitações vencidas em novembro e dezembro de 2020, a renovação deve ser feita até 31 de dezembro de 2021. Já para as habilitações com vencimento em 2021, a renovação começa a partir de janeiro de 2022.
O pagamento de multas também estava suspenso durante a pandemia, desde o ano passado, mas as fiscalizações e as notificações continuaram a ser emitidas. E agora, o Conselho Nacional de Trânsito também estipulou as datas para defesa prévia do condutor infrator.
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Para as notificações emitidas no período de 26 de março de 2021 até 2 de agosto de 2021, o prazo para defesa fica prorrogado para 30 de setembro de 2021. O mesmo período é válido para apresentação de recurso no caso de notificações de penalidade já expedidas e apresentação de recursos para notificações nos processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação de CNH. Veículos novos adquiridos entre 11 de março e 1º de agosto de 2021 devem ser registrados e licenciados até a mesma data, 30 de setembro de 2021. O prazo também é o mesmo para transferência de propriedade de veículo adquirido entre 24 de fevereiro de 2021 e 1º de agosto de 2021.
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