Proprietários de veículos ainda não terão o Seguro DPVAT na lista de contas do início do ano. Isso porque a votação do Projeto de Lei Complementar PLP 233/23 do Governo Federal, que reformula o seguro obrigatório para proteção de vítimas de trânsito, ficou para 2024 e ainda não há definição de prazos ou valores a serem cobrados.
"Como não há consórcio de seguradoras em operação nos termos da Lei 6.194/1974 e o modelo emergencial e transitório do seguro DPVAT gerido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 14.544, de 2023, não prevê operação em 2024, é necessário aguardar a aprovação e estruturação de novo modelo para o seguro obrigatório para vítimas de trânsito", sinalizou o Ministério da Fazenda por meio da assessoria de comunicação.
Desde janeiro de 2021, o seguro DPVAT deixou de ser cobrado, e passou a ser operado por um modelo emergencial pela Caixa Econômica Federal por meio da Lei n° 14.544 e previa cobertura de sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
No entanto, a Caixa suspendeu o pagamento do seguro DPVAT para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos a partir do dia 15 de novembro, alegando que precisaria de pelo menos mais R$ 230 milhões no fundo para destravar indenizações por acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023. A urgência da proposta em tramitação no Congresso Nacional é justificada pela inexistência de cobertura para sinistros ocorridos após este período.
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O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) foi criado em 1974 pela Lei n. 6.194.
Deste modo o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) orienta os condutores sul-mato-grossenses a não caírem em golpes ou qualquer tipo de comunicação que envolva a cobrança do seguro. A recomendação é sempre buscar canais oficiais para consultar a veracidade de informações e documentos. Acesse o aplicativo ou o site www.meudetran.ms.gov.br.
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