Dos cinco projetos em pauta na sessão desta quinta-feira (23) na Assembleia Legislativa, apenas dois foram aprovados, pois os autores das outras propostas não estavam presentes na sessão. Dois projetos eram do deputado Renato Câmara (MDB) e uma do Jamilson Name (sem partido).
Os parlamentares aprovaram em segunda discussão com unanimidade o pedido de autorização para o Governo do Estado doar um imóvel ao município de Fátima do Sul.
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Já em primeira discussão foi aprovado o projeto que quer proibir que os planos de saúde exijam o consentimento do marido ou companheiro para inserção de qualquer método contraceptivo na mulher, como, por exemplo, o DIU. Durante a votação, o autor da proposta, deputado Evander Vendramini (PP) destacou que é inconcebível em pleno século XXI, uma mulher ter que pedir autorização de um companheiro para esse tipo de procedimento. “A gente fica constrangido de ter que legislar sobre essa causa, mas é necessário. Estamos no século 21, falamos tanto em liberdade e igualdade e uma mulher para definir se ela vai ter um filho ou não, depender da autorização do homem, é inconcebível. Uma mulher para poder se resguardar ter que pedir autorização é um absurdo e mais absurdo são os planos fazerem isso. Então essa lei vem fazer justiça às mulheres, para que saia da conversa e venha para prática”, explicou o parlamentar. O projeto segue agora para segunda discussão.
