Em esforço concentrado para esvaziar a pauta de 2021 antes do fim do ano legislativo, que acontece nesta semana, os deputados estaduais votaram 22 projetos de lei na sessão desta terça-feira (14). A maior parte dos PLs trata da reestruturação das carreiras dos servidores públicos e reestruturação salarial, além de outros de proteção do meio ambiente e inclusão social.
Seguem para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) os seguintes projetos que passaram pela segunda votação:
– Projeto de Lei Complementar 11/2021 que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil. A proposta implanta a revisão geral anual com reajuste setorial e altera o sistema remuneratório das carreiras, com mudanças na estrutura das tabelas e na evolução das movimentações, por meio de promoção e progressão funcional.
– Projeto de Lei Complementar 12/2021 que tem por objetivo promover adequações normativas ao Estatuto dos Militares e ao sistema remuneratório das carreiras militares.
– Projeto de Lei Complementar 13/2021 dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Dentre as alterações, está a nova redação do artigo 16 que aumenta de três para sete os cargos de procuradores de contas. No artigo 46, a multa incidente sobre a falta de remessa tempestiva de informações não podia ultrapassar 30 Unidade Fiscal Estadual de Referência (Uferms). Com a nova proposta, o valor não poderá ultrapassar 60 Uferms. As mudanças também preveem parcelamento de férias dos conselheiros, auditores e servidores, além de conversão de um terço de férias em abono pecuniário.
– Projeto de Lei 326/2021, de autoria do Poder Judiciário, visa a reorganização das unidades extrajudiciais da comarca de Aquidauana, mediante desacumulação e acumulação de serviços.
– Projeto de Lei 349/2021 estabelece as tabelas de vencimentos-base de servidores públicos estaduais. A proposta objetiva corrigir erro material relativo aos valores previstos em tabelas do Projeto de Lei 328/2021, que correspondem aos vencimentos-base dos cargos de Ensino Superior da carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito e do cargo de Analista de Artes Gráficas (Ensino Superior) da carreira de Serviços Gráficos. Nas novas tabelas já incidem os índices de revisão geral e do reajuste setorial.
– Projeto de Lei 350/2021 cria seis funções de confiança privativas da carreira Gestão de Planejamento e Orçamento, visando à prestação de apoio técnico no desenvolvimento do processo de 81 unidades orçamentárias.
– Projeto de Lei 351/2021 corrige distorções no cargo de Professor de Ensino Superior, por meio da ampliação do número de vagas de 40 para 50% do quadro de professor, que poderão integrar o regime de tempo integral com dedicação exclusiva (TIDE), além da revisão de critérios para o acesso do professor ao Nível VI da carreira Profissional da Educação Superior.
– Projeto de Lei 352/2021 cria a Área Prioritária Banhados das nascentes do Rio da Prata e do Rio Formoso para ações governamentais relativas à qualidade ambiental e ao equilíbrio ecológico. Essa área corresponde ao total de 13.659,52 hectares e está situada nos municípios de Bonito e Jardim.
– Projeto de Lei 353/2021 contempla reivindicações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Entre elas, estão as reduções dos interstícios para promoção dos soldados (de oito para sete anos) e dos cabos (de seis para cinco anos) e adequações para promoção dos oficiais.
– Projeto de Lei 362/2021 altera e acrescenta dispositivos da Lei 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado. Conforme a proposta, o auxílio-saúde passará de 5,38% para 7% do salário. Será acrescido o auxílio alimentação no valor de 7% do vencimento.
– Projeto de Lei 297/2021 institui o Programa Estadual CNH MS SOCIAL e acrescenta dispositivo à Lei 4.282, para dar viabilidade a pessoas em vulnerabilidade social obterem o documento de forma gratuita.
Primeira discussão
– Projeto de Lei 368/2021 institui o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero. Com a aprovação da proposta, o Governo do Estado pagará 100% da conta de luz de 141 mil famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico), por 14meses, renováveis por mais 14 meses.
– Projeto de Lei 369/2021 dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com descontos de até 80% em multas e juros para pagamentos à vista e dá outras providências.
– Projeto de Lei 370/2021 trata sobre formas excepcionais de pagamento de multas relativas a infrações ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteção e defesa do consumidor, lavradas pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), nos termos que estabelece, e dá outras providências.
– Projeto de Lei 371/2021 dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas por infração à legislação ambiental e multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal, nos termos que estabelece, e dá outras providências.
– Projeto de Lei 372/2021 trata sobre formas excepcionais de regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
– Projeto de Lei 373/2021 autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica.
– Projeto de Lei 382/2021 estabelece a taxa de administração para custear as despesas necessárias à organização e ao custeio da Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul (Ageprev). A taxa será de até 1% e, para o exercício do próximo ano, será fixada em 0,5%.
– Projeto de Lei 385/2021 altera a redação de dispositivos das leis que tratam do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro).
– Projeto de Lei 386/2021 autoriza o Estado a doar, com encargo, imóvel urbano ao município de Três Lagoas, que será destinado à implantação de unidade de atenção especializada em saúde, para atender demanda reprimida de serviços em ortopedia e fisioterapia.
– Projeto de Lei 387/2021 relativiza a obrigação de cumprimento integral da reserva de 30% dos cargos de provimento em comissão aos servidores do Grupo Gestão Institucional da Carreira Fiscalização e Gestão de Atividades de Trânsito do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), podendo, temporariamente, ser mantido percentual inferior.
– Projeto de Lei 388/2021 reduz o valor das multas punitivas tributárias, nas hipóteses de descumprimento das obrigações instituídas pela legislação do ICMS.
