Os vereadores de Três Lagoas promoveram um “limpa pauta”, na última sessão de 2021, na Câmara Municipal. Antes que os parlamentares entrassem em recesso, eles aprovaram 17 projetos de lei e um de resolução, na segunda-feira (21), em sessão especial que durou praticamente oito horas.
O assunto mais polêmico em pauta e que foi alvo de muita discussão é o que institui a taxa de manejo de resíduos sólidos, conforme prevê a Legislação Federal. De autoria do Poder Executivo, o projeto autoriza a prefeitura criar a taxa de lixo para cobrar na conta de água. Após a sanção, o prazo é de 90 dias para entrar em vigor.
O projeto recebeu 14 votos favoráveis e três contrários. Os vereadores da base do prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB) aprovaram mediante compromisso do chefe do Executivo de que antes de entrar em vigor, um novo projeto será encaminhado ao Legislativo concedendo descontos e isenções aos moradores que se enquadrarem em perfil socioeconômico de baixa renda ou em situação de extrema pobreza.
Também devem ser beneficiadas as entidades filantrópicas socioassistenciais de saúde e voltadas à causa animal, cujo critério de enquadramento e comprovação será definido em regulamento próprio.
BENEFÍCIOS FISCAIS
Os vereadores também aprovaram projeto que concederá benefícios fiscais para recuperação de empresas locais afetadas pela pandemia da Covid-19 e estabelecerá desconto de 20% da Taxa de Funcionamento (exercícios 2022) para pagamentos à vista.
Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito destaca que embora haja redução no total da arrecadação potencial, o montante não prejudicará a administração municipal, porque o valor é muito pequeno comparado com a receita total do município, que deverá ser em 2021 de aproximadamente R$ 830 milhões.
