Contribuintes que possuem débitos em atraso com a prefeitura tem até esta sexta-feira (11) para regularização.
O Refis (Programa de recuperação de débitos fiscais) havia sido prorrogado para pagamento até 11 de fevereiro de 2022.
A alteração, além de garantir receitas para os cofres públicos, possibilita o contribuinte obter descontos para quitar ou parcelar dividas em atraso com o município.
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É possível conceder remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e anistia de penalidades aplicadas pela infração a legislação tributária municipal, que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial.
José Barbosa Barros, responsável pelo setor de tributação, destaca os prazos e opções de parcelamentos de dívidas.
Veja:
