Centenas de famílias em Campo Grande entraram na justiça contra a prefeitura pela cobrança indevida do IPTU. Elas apresentam a lei 5.680/2016, que concede isenção do IPTU para pessoas que comprarem uma residência através de programas habitacionais, como “Minha Casa, Minha Vida” e também para quem mora em áreas de desfavelamento e loteamentos sociais. Conhecido como “IPTU Social”. Essas pessoas, apesar de se encaixarem nos critérios continuam recebendo a conta.
O contador Júlio César Ferreira descobriu em 2019 que tinha direito ao “IPTU Social”. Ele entrou na justiça contra a prefeitura, ganhou, mas até hoje o imposto é cobrado. “O advogado entrou com o processo e naquele primeiro ano eu consegui a isenção. Também entramos com um processo relativo ao período que eu já tinha pago, demorou, mas eu também consegui. No ano seguinte a decisão da justiça em relação ao pagamento do IPTU, eu recebi novamente a conta e desde então a cobrança segue sendo entregue.".
O advogado Vinícius Pizetta atendeu outras centenas de pessoas em Campo Grande que enfrentam a mesma situação. Ele revelou que mesmo com a decisão da justiça, o IPTU Social não está sendo aplicado e que há casos ondo o valor do imposto foi reajustado após a pessoa denunciar. “Algumas pessoas estão falando que depois que entram na justiça, os fiscais da prefeitura vão na casa delas, fiscalizam sem nem entrar na casa, e de uma hora para outra aparece no processo que a casa avaliada em um determinado valor, está valendo outro. A conta chega até mesmo a ser o dobro da anterior.”
A reportagem tentou contato com a prefeitura de Campo Grande sobre essa situação, mas até o fechamento da matéria não recebemos resposta.
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