A repercussão da abordagem inicial sobre o tema de Lei de Responsabilização Politica fez com que verificasse, através do Google, da existência da Lei nº 1.079 de 10/04/1950, cognominada de Lei de Responsabilidade Política, que até então eu desconhecia, e na qual está literalmente escrito ser crime de responsabilidade ato da Presidência da Republica atentar contra a lei orçamentária e a passibilidade da pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por 5 anos.
Devido a formação de economista e professor que fora nas áreas de finanças públicas, respondi a indagações sobre a procedência dos fundamentos técnicos do processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff, que a meu ver, bastava a abertura de créditos suplementares sem devida autorização legislativa e embasei os ditames da Lei 4.320/64, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos, de fundamental importância para as atividades de planejamento governamental.
Citei a confissão de indolência do Congresso ao aprovar em poucos dias as prestações de contas dos governos de Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Lula. É desperdício de recursos públicos que as prestações de contas de governos analisadas pelo TCU, entidade crível e dotada de quadro técnico qualificado e bem remunerado, fiquem proteladas por mais de década sem votação.
Citei a insensatez da defesa em atribuir a criminalização dos atos praticados a mudanças de entendimentos do TCU e ainda a isenção de intenção por estarem embasados pareceres de seus subalternos.
Essas citações exemplificam bem a ideia premissa de uma Responsabilização Politica. É importante que exista um prazo limite para deliberações sobre as prestações de contas dos governos e é importante que os escalões inferiores também sejam responsabilizados e punidos, se for o caso, pelos erros que induzam ou cometam. Isso, quiçá, os impedem de cometê-los ou protege-los de intimidações.
O interesse em entendermos e discutirmos com acuidade os atos políticos que nos governam ajuda, e muito, a construirmos um Brasil melhor, isso graças às avenidas abertas pelo juiz Sérgio Moro.
*Sebastião Fontoura é consultor de empresas.
