Assembleia deve adiar recesso parlamentar para votar Lei do Pantanal e Taxas Cartorárias

O desenvolvimento da 1ª Lei do Pantanal e a revisão das taxas cartorárias do estado, feita pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), são dois projetos de grande interesse público e que devem ser analisados pelos deputados na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) ainda este ano. Por conta do curto prazo, o recesso parlamentar, que estava programado para iniciar no dia 14 de dezembro, deve ser adiado. A medida foi informada nesta terça-feira (28) pelo presidente da Alems, deputado estadual Gerson Claro (PP), que se está confiante para zerar a pauta do legislativo até o dia 20 de dezembro.

A primeira legislação formulada para o Pantanal foi entre nesta manhã na Assembleia Legislativa pelo governador do estado, Eduardo Riedel. A proposta já havia sido anunciada pelo gestor há três meses atrás, onde foram suspensas as licenças de supressão no Pantanal por tempo indeterminado, até que fosse criada a nova legislação para o bioma. Agora, aguarda análise dos deputados é prioridade na votação na reta final dos trabalhos.

"A gente tem participado desse debate desde o nascimento da lei, elaborada a partir de um decreto que já existia desde 2014, 2015, estudos da Embrapa, estudos apresentados pela própria Famasul, pelas entidades que são instituições de proteção ao meio ambiente e da necessidade também com um decreto que suspendeu qualquer tipo de supressão vegetal, desmatamento no Pantanal e uma força-tarefa que foi tocada com uma equipe do Poder Executivo e do Ministério do Meio Ambiente que buscou um consenso para que fizesse uma lei de conservação, proteção e desenvolvimento do Pantanal. Nós já trabalhamos com mais uma semana para que as comissões possam emitir seus pareceres antes de a gente encerrar por volta do dia 20", afirma o presidente da Alems, deputado Gerson Claro.

O anteprojeto sobre os valores cobrados pela prestação de serviços notariais no estado prevê, além das reduções nas taxas, correções em alguns valores, visto que a última modificação havia sido feita em 2014. O projeto foi enviado pelo TJMS à Assembleia na última quinta-feira (23) e também já está à disposição dos parlamentares para análise, segundo o presidente da Casa de Leis.