Agora é lei. Em Corumbá, motoristas, ciclistas e motociclistas estão obrigados a prestar socorro a animal que o condutor possa ter atropelado. Caso contrário, a pessoa poderá receber multa administrativa de R$ 1 mil, além de responder a outras responsabilidades de critério criminal e ambiental.
Essa nova exigência passou a ser exigida no município com a Lei nº 2.797, de 22 de novembro de 2021. Ela foi publicada na edição do Diário Oficial do Município neste dia 22, à tarde. O prefeito Marcelo Iunes (Podemos) assinou o documento.
Essa obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados é ampliada não só para casos que ocorram em vias públicas e pistas, mas também em calçadas, acostamento e até mesmo em canteiros centrais.
"Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motociclista, ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio de autoridade pública. A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de R$ 1.000,00, aplicado em dobro no caso de reincidência, garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa", detalhou a nova lei.
O valor de multa administrativa será reajustado anualmente, seguindo o IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo), a inflação.
Parte da multa que for arrecadada precisará ser revertida para instituições protetoras de animais, que estejam devidamente cadastradas na Prefeitura de Corumbá. Atualmente, na cidade, duas delas são ativas e já possuem registro oficial. A lei não especifica a porcentagem a ser doada para esse fundo e a Agetrat, autarquia de fiscalização do trânsito da cidade, deverá ser o órgão que vai regulamentar essa questão.
O governo municipal ainda não deu detalhes dos setores que irão fiscalizar a falta de socorro. A tendência é que fiscais da Agetrat conduzam esse procedimento porque o órgão já é responsável por verificar o abandono de animais de grande porte.
O telefone de contato para informar sobre a situação de animal abandonado na rua é o (67) 99156-6226. Quem não puder prestar o socorro adequado ao animal atropelado, deverá solicitar apoio de autoridade pública.
Estimativa de entidades protetoras de animais prevê que há uma população de até 20 mil cães e gatos morando em prédios abandonados, terrenos baldios e nas ruas de Corumbá.
