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Lei Eleitoral

Com imunidade eleitoral, candidatos nas Eleições 2020 não podem ser presos ou detidos

A partir do dia 10 de novembro a medida se estende para os eleitores

A imunidade eleitoral já está valendo para os candidatos a prefeito e vereador nas eleições deste ano. Desde sábado (31), os postulantes aos cargos eletivos não podem ser presos ou detido, salvo em casos de flagrante delido. A partir de 10 de novembro, a medida se estende para os eleitores. Confira: