Com seis emendas incluídas, Lei do Pantanal segue para sanção do governo

Sessão plenária desta quinta-feira (14) na Assembleia Legislativa - Foto: Reprodução/Alems

A primeira lei específica para o maior bioma do estado foi aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). A Lei do Pantanal teve 20 votos favoráveis e um voto contrário em redação final na sessão desta quinta-feira (14) e agora segue para sanção do Governo do Estado. Entre os demais 22 projetos em pauta hoje, outro projeto esperado é a revisão das taxas cartorárias, elaborada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que foi aprovada em segunda discussão e será votado em redação final e deve ser aprovado na próxima terça-feira (19), dia que há a expectativa de ser o último de trabalho legislativo para os deputados em 2023.

O projeto conhecido como a '1ª Lei do Pantanal' dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira (Aur-Pantanal) e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal.

"Eu acho que nós avançamos muito nessa discussão. O Governador do Estado, Eduardo Riedel, enviou um projeto de lei equilibrado, pactuado com diversos segmentos da nossa sociedade, ouvida a Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), ouvida a Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul), ou seja, os produtores rurais, o pantaneiro, aqueles que estão há muitos anos dentro do Bioma Pantanal produzindo, respeitando o meio ambiente e conversando também com aqueles que estão na defesa do meio ambiente. Então, é um texto que representa o equilíbrio entre as diversas posições", avalia o deputado estadual e vice-líder da Alems, Pedrossian Neto (PSD).

O único voto contrário ao projeto foi do deputado estadual, João Henrique Catan (PL), que explica alguns dos temas técnicos que o fizeram tomar a decisão.

"Um dos pontos que mais me preocupa é a questão do grupo econômico. Eles estão colocando exigências, burocracias que o homem pantaneiro não vai acessar e o fazendeiro não vai acessar, e pior, você criar o grupo econômico é você tergiversar com o próprio texto. Você dizer que existe grupo econômico e que são 500 hectares ou que são 1000 é mentira, porque se tiver 10 áreas em grupo econômico está caindo para 100 hectares por área […] Segundo, nós estamos acabando com o confinamento do Pantanal e estamos deixando o confinamento do maior banqueiro do país intacto. Nós estamos acabando com o confinamento quando ele deveria continuar existindo", explica o parlamentar.

Já o projeto do TJMS, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro em Mato Grosso do Sul, será analisado em redação final na próxima semana. Hoje, foi aprovado por maioria com 20 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.

A proposta havia retornado para a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), pois recebeu uma emenda modificativa e precisou passar pela discussão da constitucionalidade de novo. O deputado estadual, Junior Mochi (MDB), que foi o relator da matéria na comissão, ressalta o trabalho feito para atender à todos os pedidos.

"Você não viu aqui hoje as instituições, porque elas participaram de toda essa discussão antes, tanto a Associação Comercial de Campo Grande, quanto as federações e outras entidades participaram durante esses últimos 30 dias da discussão e, por isso, nós conseguimos através do trabalho da Assembleia, juntamente com todas as instituições, atender 13 emendas e sugestões no projeto", explica.

Além desses, outros 21 projetos foram apreciados pelos deputados nesta quinta-feira (14). O alto número de matérias mostra a atuação dos parlamentares para zerarem a pauta. O recesso parlamentar já havia sido adiado do dia 14 de dezembro para o dia 20 e a expectativa é que a próxima sessão, na terça-feira (19), seja a última, com a realização de sessão extraordinária para encerrarem o legislativo em 2023.