Nesta sexta-feira (17), a Câmara Municipal de Campo Grande promoveu uma audiência pública para discutir o Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público. A proposta está em fase de discussão em todo o Brasil e tem sido elaborada pela Confederação dos Servidores Públicos no Brasil.
As principais diretrizes do projeto são o fortalecimento e sustentabilidade da representação coletiva no setor público e prerrogativas das entidades sindicais; negociação coletiva como ferramenta de resolução de conflitos e melhoria da eficiência e do desempenho; e proteção contra atos antissindicais.
O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos, afirmou que o Marco é uma sistematização de normas que fazem falta e promovem conflitos nas relações de trabalho."Estamos na fase de construir a ferramenta […] Não queremos privilégios. Apenas não aceitamos mais ser discriminados. O objetivo é levar serviço público de qualidade e com maior justiça fiscal”.
Para a presidente da Federação dos Servidores de Mato Grosso do Sul, Lilian Fernandes, a proposta chega no momento certo para o funcionalismo público. “Quando me perguntam, eu tento resumir: é a CLT que o pessoal da iniciativa privada tem e nós não temos. É o Marco Regulatório que vai regulamentar todos os direitos dos servidores. Teremos uma lei para mostrar ao chefe do Executivo e que nos ampara”, afirmou.
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Segundo Antônio Carlos Biffi, um dos fundadores da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), a mobilização é importante para enfrentar o que ele classificou como “desmonte” ocorrido no serviço público nos últimos anos.
“Há falta de concurso público, desrespeito aos planos de cargos e carreira. É mais do que importante termos essa organização fortalecida para fazer o enfrentamento ao desmonte que enfrentamos. Precisamos garantir nosso espaço dentro do campo democrático e popular”, defendeu.
*Com informações da Câmara Muncicipal de Campo Grande
