O juiz José Domingues Filho determinou a imediata suspensão do pagamento dos novos subsídios ao prefeito Alan Guedes (PP), vice e secretários municipais de Dourados, sob pena de multa, além da responsabilização pelo crime de desobediência. A decisão liminar (de efeitos imediatos e provisórios) foi comunicada na segunda-feira (28).
O magistrado pontuou que o STF (Supremo Tribunal Federal), ao analisar, “concluiu que os subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais hão de ser fixados pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo como disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição da República”.
Por essa razão, considerou “presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, notadamente porque há a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, considerando que os pagamentos dos vencimentos reajustados estão se efetivando mês a mês, o que causa prejuízo ao erário”.
Aprovada pela Câmara de Vereadores em 21 de novembro de 2021, a Lei nº 4.755/2021 entrou em vigor no dia 30 daquele mesmo mês, quando foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial do Município.
Sancionada com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, o subsídio mensal do prefeito foi de R$ 13.804,56 para R$ 21.900,00.
No caso do vice-prefeito, o salário foi de R$ 9.663,15 para R$ 15.900,00 e em relação aos secretários municipais, o reajuste aprovado elevou a remuneração mensal de R$ 9.663,15 para R$ 13.900,00.
Com a nova lei, também fica autorizada a concessão de férias acrescida de abono constitucional de 1/3, e da 13ª parcela de subsídio ao prefeito e vice-prefeito.
Prefeitura vai recorrer
Em nota, A Prefeitura de Dourados ainda não foi notificada oficialmente da decisão. No entanto, a determinação está relacionada com o teto remuneratório, cujo Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara de Vereadores no final do ano passado e sancionado pelo Prefeito logo em seguida. O teto remuneratório utiliza o salário do prefeito como base e teto máximo para pagar outras categorias do funcionalismo. Ou seja, por lei, nenhum servidor pode ganhar mais que o prefeito.
A ampliação do salário do prefeito foi feita para contemplar outros profissionais que atual no município. Agora, com a decisão, a remuneração de algumas faixas de servidores, como médicos, enfermeiros, auditores, guardas municipais e também professores serão afetadas, pois o corte no salário do prefeito afeta também os trabalhadores.
Além disso, a prefeitura estava organizando novo concurso público para médicos, auditores e outros profissionais já com a nova composição salarial. Porém, com a decisão da Justiça, a confecção do concurso será suspensa, pois os salários atuais não atraem os profissionais para trabalhar em Dourados. Assim que for notificada, a prefeitura vai recorrer da decisão.
