Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul (Sinpol/MS) divulgou hoje uma série de orientações relacionadas aos procedimentos e rotinas referentes à escolta de presos. As instruções surgem em meio à controvérsia envolvendo a recusa da Polícia Militar (PM) em prestar esse serviço
De acordo com o presidente do Sinpol, Alexandre Barbosa, o problema se concentra no interior, devido a falta de efetivo da Polícia Civil. "Aqui em Campo Grande existe um setor de escolta da Polícia Civil que levam os presos até o fórum. No interior não temos efetivo para isso. Às vezes tem um policial de plantão,como que ele vai fechar a delegacia, sair do plantão, pegar o preso e levar para o fórum? E existem cidades que não possuem presídios, não possuem processos penais, por isso a Polícia Militar fazia esse tipo de escolta. Queremos que se cumpra o determinado no artigo 40 da Lei Orgânica Nacional, que diz que a escolta não é mais atribuição da Polícia Civil", pontuou.
Do outro lado, o Comandante-Geral da PM, Renato Garnes, comentou que não é atribuição da instituição fazer escolta dos presos. "A Polícia Militar não está se recusando a nada. Na verdade, o que ocorre é que o decreto 15.629 do dia 4 de março de 2021, além de outras legislações internas aqui do estado de Mato Grosso do Sul, regulamenta que as atividades de escolta e transporte de presos são responsabilidade da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e da Polícia Penal, e eventualmente da Polícia Civil durante a custódia provisória dos presos que estão sob sua responsabilidade."
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O referido decreto que o Comandante-Geral citou não atribui a nenhuma instituição de quem é a responsabilidade de transporte do preso até a audiência de custódia. O delegado-geral da Polícia Civil, Roberto Gurgel, afirmou está ciente da situação e já mandou expediente para a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informando os fatos e pedindo orientações. De acordo com Gurgel, a Sejusp pediu análise da Procuradoria-Geral do Estado.
Até o fechamento dessa matéria, a Sejusp não respondeu o questionamento da redação da CBN Campo Grande acerca de quem é o responsável pela condução de presos até a audiência de custódia.
