Com o objetivo de legalizar entendimento do fisco municipal, que desde fevereiro passado vem gerando passivo tributário milionário aos contadores de Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes sancionou lei aprovada pela Câmara que legaliza o arrocho fiscal sobre a categoria.
A mudança na lei altera as regras de lançamento e cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISSQN, com clara finalidade arrecadatória. Justificável, pois a prefeitura se encontra na atualidade na maior crise fiscal de toda a sua história.
Até fevereiro deste ano, os contabilistas recolhiam o ISSQN com base em valor fixo que incidia apenas nas atividades contábeis desempenhadas pelos sócios ou proprietário individual do escritório, estando isento os contadores com relação de emprego.
Essa regra passou a vigorar em 2014, quando foi editada a Lei Complementar 239, que por sua vez alterou a Lei Complementar 142/2009. No entanto, neste ano o município adotou nova interpretação a essas normas tributárias.
Passou a adotar o entendimento de que todos os contabilistas de cada escritório, sócios ou empregados, desde que inscritos no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), devem pagar mensalmente o ISSQN.
O susto da categoria foi maior ainda quando a prefeitura passou a cobrar esses supostos créditos tributários de forma retroativa aos últimos cinco anos, o que gerou passivo milionário aos contadores.
Como a cobrança passou a ser feita com base na interpretação da legislação tributária, passível de ser questionada judicialmente principalmente porque desde 2014 era interpretada pelo município de forma menos voraz, a prefeita Adriane Lopes decidiu transformar em lei o novo entendimento.
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Dessa forma, enviou projeto de lei no dia 4 deste mês à Câmara Municipal, que aprovou a matéria em regime de urgência na mesma data, sendo a norma sancionada e publicada no Diário Oficial já no dia seguinte, 5 de outubro.
Não houve qualquer discussão com os segmentos econômicos envolvidos e muito menos entre os próprios vereadores.
Em Campo Grande existem cerca de 400 escritórios de contabilidade. Estes mantêm relação de emprego, em média, com 10 contabilistas, além de 2 sócios, em média.
Como a alíquota mensal cobrada de cada profissional é de R$ 93,28, cada escritório terá de recolher ao menos R$ 1.118,84, referente a 12 profissionais com registro no CRC, o que equivale a arrecadação mensal de R$ 75 mil, ou R$ 900 mil ao ano.
A edição da nova norma poderá se virar contra a própria prefeitura. Como a lei não pode retroagir para prejudicar ou criar encargos a ninguém, os contabilistas poderão usar a norma agora aprovada a seu favor, para se verem livres da cobrança retroativa dos últimos 5 anos atualmente feita pela município.
Confira na íntegra:
