No dia 29 de setembro de 2022 foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 6.930, sancionada pela prefeita Adriane Lopes e que obriga a prefeitura a explicar os motivos da paralisação de obras licitadas ou já iniciadas.
De acordo com a norma, a prefeitura é obrigada a expor os motivos da paralisação no site do município e também a instalar placas informativas no local onde estão as obras.
A regra vem sendo sistematicamente descumprida pela gestão Adriane Lopes, já que existem obras paralisadas há anos, bem acima do período mínimo de 60 dias estabelecido pela lei municipal. É o caso da revitalização do Parque Ecológico do Soter, onde a prefeitura deu início à intervenção no ano de 2019, paralisando a obra em diversas ocasiões, assim permanecendo até hoje. Não há nenhuma placa indicando os motivos da paralisação.
A revitalização da Praça dos Imigrantes é outro exemplo. As obras tiveram início em junho de 2023, com previsão de conclusão em setembro do mesmo ano. Hoje, com 63% dos trabalhos executados, ela segue paralisada, sem qualquer placa no local indicando os motivos.
O não cumprimento da Lei 6.930 prevê punições à prefeitura Adriane Lopes, que pode inclusive responder por improbidade administrativa, já que as sanções aplicáveis são as estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados e da que define os crimes de responsabilidade dos agentes públicos.
Confira a coluna CBN em Pauta na íntegra:
CLIQUE AQUI e entre no canal de notícias da CBN CG
