O prazo para adesão ao Refis da Habitação em Campo Grande que encerrava hoje (10), foi prorrogado até dia 31 de dezembro de 2022. Segundo a prefeitura, o benefício concede até 100% de desconto em dívidas imobiliárias. Os beneficiários cujos contratos estejam adimplentes a quitação do contrato receberão desconto de 30% em parcela única, sem prejuízo da aplicação do bônus.
Quem estiver inadimplente e com interesse em efetivar a quitação, em parcela única, o desconto será de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multa e mais 10% (dez por cento) sobre o valor nominal da parcela.
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O programa de renegociação de dívidas previsto na Lei Complementar 423, não se aplica aos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), cujos contratos tenham sido pactuados com a Caixa Econômica Federal e regularização fundiária através do Fundo de Urbanização de Áreas Faveladas (FUNAF).
