A Santa Casa de Campo Grande entrou na Justiça contra a prefeitura da capital, devido aos valores do pós-fixado que não foram repassados na íntegra no início da pandemia, conforme prevê o contrato com o SUS, somando cerca de R$ 1,5 milhão por mês.
Como chegou a essa situação? Desde antes da pandemia, o contrato do SUS com hospitais, por meio dos municípios, determina que o dinheiro do Sistema Único de Saúde seja pago em valores pré e pós-fixados para o custeio do hospital. O pré-fixado é repassado de forma integral e o pós-fixado está condicionado ao cumprimento de metas pelo serviço de alta complexidade, na qual o hospital é referência em Mato Grosso do Sul.
Logo no início da pandemia de covid-19, o governo federal publicou a Lei número 13.992, que suspendeu a obrigação do cumprimento das metas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), devido ao enfrentamento da doença, determinando a transferência automática dos recursos previstos em contrato. Desta forma, as instituições conveniadas com o SUS deveriam receber o valor integral do pós-fixado para não perderem receita, principalmente por conta do aumento de custos na pandemia.
A suspensão da obrigatoriedade foi publicada no Diário Oficial da União em abril de 2020 e, inicialmente, determinada pelo prazo de 120 dias a contar do início da pandemia, a qual foi sendo prorrogada em função do agravamento da covid-19 em todo o país.
Em Campo Grande, poucos dias após a determinação do governo federal, a prefeitura publicou a Resolução nº 535 de 28/4/2020, da Secretaria Municipal de Saúde, que teria resultado na diminuição do repasse. A medida, que sobrepôs uma portaria nacional, estipulou que os valores contratados para o pós-fixado seriam calculados pela média de produção do segundo semestre de 2019.
Conforme a ação judicial protocolada ainda em 2020, a prefeitura de Campo Grande recebeu o valor integral do governo federal e não executou o repasse da mesma forma para a Santa Casa, hospital que ficou na retaguarda dos atendimentos a pacientes graves não covid durante a pandemia. Os valores cobrados na época eram de R$ 12,5 milhões e foram atualizados para R$ 28,9 milhões, já que, segundo a Santa Casa, o repasse pelo município continuou sendo feito parcialmente.
Em nota, a Prefeitura de Campo Grande disse que está agindo de acordo com a lei e que a Justiça indeferiu liminar a favor da Santa Casa.
Ouça a reportagem em:
Na coluna CBN em Pauta, o jornalista e advogado Edir Viegas repercutiu o assunto e disse que o município terá de pagar esses valores ao hospital, já que o Ministério da Saúde repassou a verba para a Prefeitura integralmente cumprindo o determinado pelo governo federal, ou seja, o dinheiro entrou nos cofres do município e não chegou ao hospital. Confira a coluna desta terça-feira (22)!
