A quantia de R$ 18,8 milhões da prefeitura de Coxim, que estava bloqueada pela Justiça pelo não cumprimento de uma TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmada com o Ministério Público para a construção de prédios para o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal de Assistência Social de Coxim, foi liberada por decisão do desembargador Sideni Soncini Pimental.
Vice-presidente do TJ (Tribunal de Justiça), ele autorizou o desbloqueio na quarta-feira (6), mas a decisão só foi publicada ontem (7). Sendo assim, os salários de março, que estavam atrasados em Coxim, agora poderão ser quitados pela prefeitura.
A TAC não cumprida é um problema que vinha se arrastando desde 2004 e estourou na atual gestão, conforme a mesma justificou em seu site oficial. "Além dos fornecedores uma das maiores preocupações do gestor, prefeito Edilson Magro, era com o pagamento dos servidores".
Os primeiros depósitos foram realizados já na quinta, com os repasses de recursos para os fundos de Assistência Social, Saúde e Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Mais recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) foram alocados na conta da prefeitura hoje, sem possibilidade de bloqueio, e o pagamento da folha líquida dos servidores foi feita.
Os valores estarão disponíveis para saque a partir do sábado (9) para os servidores que não tem portabilidade de conta. "Todos os acordos foram satisfatórios entre Prefeitura, Procuradoria Geral do Município, Ministério Público de MS e Justiça", destaca.
