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Aprovado projeto que proíbe corte de água e luz

Câmara de Vereadores realizou sessão remota para aprovar projetos

Pela primeira vez em sua história, a Câmara de Vereadores de Três Lagoas realizou sessão ordinária de forma remota com os vereadores fora do plenário e interagindo por vídeo. O formato visa evitar reuniões e aglomerações em plenário por conta do coronavírus.
Durante a sessão, foi aprovado um projeto de lei que proíbe corte de energia, água e serviços de telefonia em todo o tempo em que houver decreto de situação de emergência ou calamidade pública no município, como a situação por conta do coronavírus. O projeto é de autoria do vereador Marcus Bazé (DEM), e foi aprovado por unanimidade. Agora segue para sanção ou veto do prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB).
Caso sancionado, impedirá o corte de água, energia elétrica e telefone, com pagamento em atraso, mesmo em período superior aos 90 dias já estabelecidos pelas respectivas concessionárias.
Ainda na sessão desta semana, os vereadores aprovaram projeto que autoriza o repasse de R$ 199, 9 mil para a construção de sala de psicomotricidade e academia adaptada na Apae em cumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC), feito junto ao Ministério Público.
Os vereadores ainda regulamentaram a possibilidade de ter as sessões feitas de forma remota em situações específicas, como ocorre, atualmente.