Iniciou-se nesta terça-feira, 9, a assinatura dos contratos dos comerciantes que possuem boxes no Shopping Popular e que cumprem o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2009. São 47 profissionais que ocupam o local de forma regular, 23 já assinaram o contrato.
A Lei Municipal também prevê que a cessão do local é onerosa, ou seja, há uma cobrança pela utilização de espaço público. As taxas são depositadas em uma conta que posteriormente são revertidas para melhorias do local, lembrando que o valor das taxas cobradas variam de acordo com o tamanho de cada box.
Atualmente 57 comerciantes ocupam o Shopping Popular de forma irregular. De acordo com a Pasta, os boxes que hoje estão desocupados serão disponibilizados para os comerciantes por meio de certame público.
Com o intuito de informar a população e interessados em desenvolver uma atividade comercial no Shopping Popular, foi publicada nesta terça-feira, 9, no Diário Oficial dos Municípios do Mato Grosso do Sul, a Portaria nº 1, de 05 de junho de 2.015, que contem o aglomerado das normativas estabelecidas pela legislação nacional sobre o comércio de produtos advindos do exterior, as regras previstas no TAC sobre as obrigatoriedades dos ocupantes dos boxes e os critérios para que os interessados possam concorrer de forma onerosa a um local no Shopping Popular.
